O que é o SIAFIC
O SIAFIC não é um sistema do governo federal a que o município adere. É um tipo de sistema que precisa cumprir um padrão mínimo de qualidade. Cada ente contrata ou desenvolve o seu.
Duas palavras explicam tudo. Único: uma só base de dados, compartilhada por Prefeitura, Câmara e demais órgãos, sendo vedado ter mais de um SIAFIC no mesmo ente, mesmo que os sistemas troquem dados entre si. Integrado: o SIAFIC conversa sem intervenção humana com os sistemas de folha, tributos, patrimônio, compras e dívida ativa.
Tesouro Nacional, aula da Escola Paulista de Contas Públicas do TCESP, 23/05/2025. O SIAFIC é um tipo de sistema, com requisitos mínimos de qualidade, e não um sistema nacional a que o município deva aderir.
O que a lei exige
A exigência de sistema único não nasceu em 2020. Está na Lei de Responsabilidade Fiscal desde a Lei Complementar nº 156/2016, que determina que todos os Poderes e órgãos usem "sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo". O Decreto nº 10.540/2020 detalha como esse sistema deve funcionar.
Unicidade e integração
Um SIAFIC por ente, base compartilhada, integração sem intervenção humana (art. 1º, §6º; art. 2º).
Transparência em tempo real
Receita e despesa no portal até o primeiro dia útil após o registro contábil (art. 2º, IX; art. 7º).
Segurança e rastreabilidade
Login por CPF, nenhum usuário genérico, registro de cada alteração, banco protegido com log, cópia de segurança preferencialmente diária (arts. 11, 12, 14 e 15).
Conformidade contábil
Plano de contas nacional, partidas dobradas, correção por novo lançamento (arts. 1º, 4º e 5º).
A divisão em quatro eixos é da Ana Smart, para leitura. O decreto não usa essa classificação.
Câmara e Prefeitura no mesmo sistema
A Câmara usa o mesmo SIAFIC da Prefeitura, na mesma base de dados. A autonomia de cada Poder é garantida por perfis de acesso: o Executivo não interfere nos atos do ordenador de despesa da Câmara, e uma unidade gestora não acessa os dados de outra.
Instituto Rui Barbosa, Nota Técnica 01 do GT 3 do ACT 01/2018, 06/05/2021, coordenada pelo Tesouro Nacional e pelo TCE-ES. O SIAFIC é um software único por ente, usado por todos os Poderes, inclusive o Legislativo, com autonomia preservada por regras de acesso.
TCESP, aula de 23/05/2025. Editais únicos abrangendo Executivo, Legislativo e demais órgãos têm sido apreciados de forma favorável em exame prévio, com recomendação de construção conjunta.
Prazos
O decreto vale desde 1º/1/2023. O Decreto nº 11.644/2023 permitiu, excepcionalmente e com comunicação ao Tribunal de Contas, implantar os requisitos conforme um cronograma cuja última data é 1º/1/2025.
Tesouro Nacional, aula do TCESP, 23/05/2025. "Quem não implementou até agora está descumprindo."
TCESP, mesma aula. Segundo o mediador do Tribunal, o município sem SIAFIC "entra no CAUC", o que impede receber transferências voluntárias e recursos de convênio.
SIAFIC: a obrigação que o IEGM mede sem nomear
Nenhum quesito do IEG-M paulista pergunta "você tem SIAFIC?". O TCESP trata o tema num formulário separado de diagnóstico. Mas ao menos 55 quesitos testam condições que o decreto exige. Estes são os que mais importam:
| Dimensão | Quesito | O que pergunta | Eixo |
|---|---|---|---|
| i-Gov TI | 8.0 | A prefeitura possui softwares para gestão de processos? (40 pontos) | Integração |
| i-Gov TI | 8.2 | Quais sistemas estão integrados ao sistema de contabilidade? | Integração |
| i-Gov TI | 8.2.1 e 8.2.2 | Nível de integração da dívida ativa e dos precatórios com a contabilidade | Integração |
| i-Gov TI | 8.3 | Quais bases de dados estão sob gestão direta da prefeitura, sem que empresa terceira possa mudar o dado sem conhecimento do ente? | Integração e controle |
| i-Gov TI | 8.4 | Quais sistemas possuem controle de acesso à informação? | Segurança |
| i-Gov TI | 3.0 | Política de segurança da informação formalmente instituída (50 pontos) | Segurança |
| i-Gov TI | 3.5 | Política de cópias de segurança formalmente instituída (30 pontos) | Segurança |
| i-Fiscal | 1.5 e 1.5.1 | Segregação de funções e de permissões de acesso, com identificação do usuário e registro das transações | Rastreabilidade |
| i-Fiscal | 19.0 e 20.0 | Divulgação de receitas e despesas em tempo real | Transparência |
| i-Plan | 10.0 | Compatibilidade entre PPA, LDO e LOA | Integração orçamentária |
| i-Plan | 14.0 a 14.5.1 | Controle interno instituído, com autonomia, segregação e plano operativo | Controle |
| i-Plan e i-Fiscal | Indicadores do AUDESP | Calculados pelo Tribunal a partir do dado contábil enviado no padrão do plano de contas | Conformidade contábil |
Pontos conforme o Questionário Principal do IEG-M 2025, exercício 2024, do TCESP.
Quando a prefeitura responde "não" a um desses quesitos, está declarando ao Tribunal algo incompatível com o decreto.
Veja todos os quesitos no Guia do SIAFIC · Entenda o IEGM: as sete dimensões e o que o questionário pergunta · O que o IEGM pergunta · As 22 boas práticas do TCESP
Só 136 dos 644 municípios paulistas passam nos cinco sinais mínimos do SIAFIC
| Sinais atendidos | Municípios | Pequenos | Médios | Grandes |
|---|---|---|---|---|
| 5 | 136 | 56 | 63 | 17 |
| 4 | 247 | 157 | 80 | 10 |
| 3 | 191 | 124 | 54 | 13 |
| 2 | 58 | 44 | 13 | 1 |
| 1 | 10 | 8 | 2 | 0 |
| 0 | 2 | 2 | 0 | 0 |
O teste usa as respostas oficiais do IEG-M 2025, exercício 2024. Cada sinal está ancorado num artigo do decreto. O sinal que mais reprova é segurança: 169 municípios passam em todos os outros e falham só neste.
Consulte o resultado individual do seu município
Digite o nome da cidade para abrir o simulador completo com os cinco sinais, os 55 quesitos, os alertas de coerência e o valor do risco de governança:
Leia: Sua cidade realmente está cumprindo o SIAFIC? · Leia o estudo completo
Quem controla a contabilidade da sua cidade?
O decreto permite contratar o SIAFIC, mas deixa com o Executivo a definição das políticas de acesso e segurança e exige que quem administra o banco seja identificado por CPF e responda individualmente. Em São Paulo, 42 municípios declaram que a base da contabilidade não está sob gestão direta da prefeitura, seis deles entre os 41 maiores do estado.
TCE-PI, levantamento sobre o SIAFIC municipal, 25/08/2025. "Em 97,94% dos casos (95 municípios), o sistema utilizado foi contratado de terceiros." "Quatro empresas respondem por mais de 60% dos contratos analisados."
| Decisão da prefeitura | Evidência que a sustenta |
|---|---|
| Quem acessa o quê | Política de acesso aprovada, matriz de perfis, revisão periódica, nenhum usuário genérico |
| Quem administra o banco | Administradores nomeados por CPF, termo de responsabilidade, log de toda intervenção direta |
| Como o dado é protegido | Política de segurança e de backup, cópias executadas, restauração testada |
| Em que estágio está cada integração | Matriz dos estruturantes: papel, arquivo, arquivo com importação, integração plena |
| O que o contrato garante | Cláusulas de base única, trilha de auditoria, testes de conformidade, participação contábil no edital |
| O que acontece na saída | Leitura da Ana Smart: cláusula de entrega da base completa, em formato aberto e documentado, ao fim do contrato |
Leia: SIAFIC, dependência tecnológica e governança · Leia: O SIAFIC é o COSO da prefeitura · Veja a simulação de investimento
O que as boas práticas do TCESP ensinam
O catálogo de boas práticas do IEG-M não tem uma prática sobre SIAFIC. Mas quatro práticas tratam exatamente das condições que o decreto exige:
Um único software usado por diversos setores da saúde, com informação em tempo real.
Relação com o SIAFIC: O TCESP lista como problema comum do eixo a "ausência de sistema único" e registra como ressalva a "resistência estrutural inicial a um sistema único".Controle interno com metodologia de auditoria, matriz de risco, plano operativo anual e relatório quadrimestral publicado.
Relação com o SIAFIC: É o controle interno que verifica, por amostragem, trilhas de auditoria, usuários e integrações.Equipe de TI concursada, paga pelas receitas dos sistemas que desenvolve.
Relação com o SIAFIC: O TCESP registra como ressalva que a prefeitura "mantém contratos com empresas fornecedoras de software, como contabilidade e tributação, o que indica dependência externa remanescente".Serviços digitais contratados por pregão eletrônico, planejados no PPA, na LDO e na LOA.
Relação com o SIAFIC: Mostra que terceirizar com planejamento e acompanhamento também leva a i-Gov TI A.Como o DIRECITY GOV ajuda
O DIRECITY GOV não é um SIAFIC e não substitui o sistema contábil do município. É uma plataforma integrada de módulos que busca dados em fontes oficiais (IEGM, ATRICON, plano de governo, SIAFIC, SUS Digital, LGPD, ISO, ODS). No módulo SIAFIC, lê as respostas do IEG-M à luz do Decreto nº 10.540/2020, mostra a base legal de cada quesito, diagnostica o estágio de integração dos estruturantes, vincula boas práticas e organiza o plano de ação e as evidências, com meta, prazo, responsável e status. A plataforma não substitui a decisão do município nem o parecer da procuradoria.
Materiais
Simulador SIAFIC por município
Escolha a cidade e veja quanto ela atende, o que falta provar e o que isso vale para um investidor.
Guia do SIAFIC (PDF e web)
O que é, lei, artigos, Câmara, prazos, IEGM, autodiagnóstico, contratação, mitos.
Estudo SIAFIC e IEGM (PDF e web)
Teste dos cinco sinais em 644 municípios, integração, segurança, dependência, boas práticas, TCE-PI.
Simulação de investimento (PDF e web, anexo do S6)
Quanto vale, para o investidor, um município que prova o que declara.
Artigos da série SIAFIC (ordem de leitura)
Perguntas frequentes
O que é SIAFIC?
É o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, mantido pelo Executivo e usado por todos os Poderes e órgãos do ente para registrar orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade.
O SIAFIC é obrigatório para municípios?
Sim. O Decreto nº 10.540/2020 vale para todos os entes desde 1º/1/2023, e a exigência de sistemas únicos está na LRF desde a Lei Complementar nº 156/2016.
Qual era o prazo do SIAFIC?
Vigência geral em 1º/1/2023. O cronograma excepcional do Decreto nº 11.644/2023, comunicado ao Tribunal de Contas, tinha última data em 1º/1/2025.
A Câmara Municipal precisa usar o mesmo SIAFIC da Prefeitura?
Sim. É vedado ter mais de um SIAFIC no ente. A autonomia da Câmara é garantida por perfis de acesso, e não por sistemas separados.
O SIAFIC é um sistema do Tesouro Nacional?
Não. É um padrão mínimo de qualidade. Cada ente contrata ou desenvolve o seu sistema.
O que é tempo real no SIAFIC?
A disponibilização das informações até o primeiro dia útil seguinte à data do registro contábil.
O SIAFIC pode ter usuário genérico?
Não. Cada usuário é cadastrado por CPF ou certificado digital, e cada alteração fica registrada com CPF, data e hora.
Integrar sistemas por arquivo atende ao SIAFIC?
O decreto exige comunicação sem intervenção humana. A integração por arquivo é um estágio inferior, com risco de erro e fraude.
O IEGM avalia o SIAFIC?
Não pelo nome, mas ao menos 55 quesitos testam condições do decreto, sobretudo no i-Gov TI (blocos 3 e 8), no i-Fiscal (blocos 1 e 18 a 22) e no i-Plan (blocos 10 e 14).
Quantos municípios paulistas cumprem o SIAFIC?
Não há número oficial no IEGM. Pelo teste dos cinco sinais da Ana Smart, só 136 dos 644 (21,1%) declaram respostas compatíveis com os cinco requisitos mínimos observáveis no exercício 2024.
O que acontece se o município não cumprir o SIAFIC?
Na aula do TCESP de 23/05/2025, o mediador do Tribunal citou a inscrição no CAUC, que impede transferências voluntárias. As falhas também podem aparecer na fiscalização e no IEGM.
Uma plataforma de gestão substitui o SIAFIC?
Não. O SIAFIC é o sistema contábil único do ente. Plataformas de governança diagnosticam, planejam e acompanham, sem substituí-lo.