SIAFIC e boas práticas do IEGM: o que o Tribunal de Contas já reconhece como caminho

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mantém um catálogo com 22 boas práticas do IEG-M, apresentadas em vídeo pelo Núcleo de Boas Práticas. Nenhuma delas tem SIAFIC no título. Mas, lidas ao lado do Decreto Federal nº 10.540/2020, quatro delas descrevem exatamente as condições que o sistema único exige para funcionar: dado compartilhado, controle que verifica, equipe que sustenta e plano que liga tudo ao orçamento.

Aviso do TCESP, no próprio catálogo: a seleção de boas práticas não garante notas altas no IEG-M nem interfere na apreciação das contas; a implementação é critério de cada município.

1. Sistema único exige gestão da mudança: Águas de Lindóia

TCESP, vídeo do catálogo, i-Saúde, Águas de Lindóia. Entre os problemas comuns do eixo de saúde, o Tribunal lista "falta de gerenciamento integrado, ausência de sistema único, prontuários eletrônicos não integrados com a farmácia". A prática é um único software usado por diversos setores da saúde, compartilhando informação em tempo real. A ressalva do Tribunal: "resistência estrutural inicial a um sistema único" e necessidade de gestão da mudança e treinamento.

O exemplo é da saúde, mas a lição é a do SIAFIC. Sistema único não é instalar um software; é convencer setores, e no SIAFIC também Poderes, a abrir mão da própria base. Nas respostas do IEG-M do exercício 2024, só 250 dos 637 municípios paulistas com software (39,2%) declaram a saúde integrada à contabilidade.

2. Controle que verifica: Cajati

TCESP, vídeo do catálogo, i-Plan, Cajati. Controle interno com legislação própria, metodologia de auditoria, matriz de risco, servidor efetivo, plano operativo anual publicado, prazos fixos para cada etapa da auditoria e relatório quadrimestral publicado no site. A ressalva do Tribunal: o município mantém o i-Plan na faixa C e o resultado geral em C+.

O decreto exige trilha de auditoria, vedação a usuários genéricos e log de cada intervenção no banco. Quem confere isso, por amostragem, é o controle interno. A aula da Escola Paulista de Contas Públicas do TCESP de 23/05/2025 foi direta: a AUDESP recomendou que o controle interno use técnicas assistidas por computador e confira o balanço consolidado, e não só os isolados, porque há balanços desbalanceados que só aparecem na consolidação.

3. Equipe própria, dependência remanescente: Presidente Venceslau

TCESP, vídeo do catálogo, i-Gov TI, Presidente Venceslau. Equipe de TI de servidores concursados, com folha "integralmente custeada pelas receitas próprias geradas pelos serviços que eles mesmos desenvolvem": mais de R$ 352 mil de receita contra cerca de R$ 197 mil de despesa com a equipe, de janeiro a julho de 2025. A ressalva do Tribunal: a prefeitura "mantém contratos com empresas fornecedoras de software, como contabilidade e tributação, o que indica dependência externa remanescente".

É o caso que mais ensina sobre o SIAFIC. Capacidade instalada permite desenvolver sistemas e gerar receita. Mas o núcleo contábil, o mais regulado de todos, continua com terceiros. Isso não é falha do município; é a realidade de quase todos. O que muda é se a prefeitura governa esse contrato ou apenas o mantém.

4. Plano ligado ao orçamento: Pedreira e Cesário Lange

TCESP, vídeo do catálogo, i-Gov TI, Pedreira, 07/10/2025. As ações de serviços digitais foram inseridas no PPA, na LDO e na LOA, formalizadas em lei e acompanhadas no relatório enviado ao Tribunal, uma ação "que teve um planejamento bem realizado".

TCESP, vídeo do catálogo, i-Gov TI, PDTI de Cesário Lange, 10/10/2025. PDTI com metas, prazos, responsáveis e monitoramento periódico. O Tribunal aponta como falta programas e indicadores de TI sem detalhamento na LOA.

O SIAFIC, a integração dos estruturantes e a política de segurança são projetos de tecnologia com custo, prazo e responsável. Se não estão no PDTI e no orçamento, não acontecem. Os números confirmam a associação: entre os municípios paulistas que declaram PDTIC, 39,4% passam nos cinco sinais mínimos do SIAFIC observáveis no IEGM; entre os que não declaram, 10,5%.

O que os 19 municípios do catálogo mostram

Ana Smart, Estudo SIAFIC e IEGM, 19/10/2026, IEG-M 2025, exercício 2024. Dos 19 municípios com práticas no catálogo do TCESP, 9 passam nos cinco sinais mínimos do SIAFIC, contra 21,1% no estado. A falha mais frequente entre eles é a integração com os estruturantes, em 7 dos 10 que não passam.

Os municípios reconhecidos estão acima da média, mas não são perfeitos. A prática setorial funciona; o desafio é levar o mesmo método para o núcleo contábil.

O método que se repete

O que as práticas do TCESP têm em comum é o que o SIAFIC precisa para sair do contrato e chegar à operação:

Meta, prazo, responsável e status para cada integração e cada controle.
Base legal local: política de segurança, política de backup, regulamento de acesso.
Dado compartilhado entre áreas e entre Poderes, numa só base.
Controle interno atuante, que verifica trilhas e usuários.
Orçamento: o projeto no PPA, na LDO e na LOA.

Declaração de interesse: o autor é fundador da Ana Smart Solutions, que desenvolve o DIRECITY GOV. Na plataforma, as boas práticas são vinculadas aos quesitos do IEG-M ligados ao SIAFIC, e um documento de apoio reúne seis pontos de atenção de controle interno derivados da aula do TCESP. A plataforma não substitui o SIAFIC, a decisão do município nem o parecer da procuradoria.

Fontes

TCESP, Catálogo de Boas Práticas IEG-M e vídeos do Núcleo de Boas Práticas
TCESP, i-Gov TI: PDTI
TCESP, Escola Paulista de Contas Públicas, aula de 23/05/2025
Decreto Federal nº 10.540/2020
Ana Smart Solutions, Estudo Boas Práticas IEGM (02 a 08/10/2026) e Estudo SIAFIC e IEGM (19/10/2026)