Pergunte a qualquer prefeitura se ela tem SIAFIC e a resposta será sim. Há um sistema contratado, há um contrato vigente, há um fornecedor. A pergunta certa é outra: o sistema funciona como a lei descreve?
O Decreto Federal nº 10.540/2020 vale desde 1º/1/2023, e a última data do cronograma excepcional aberto pelo Decreto nº 11.644/2023 foi 1º/1/2025. O prazo acabou. Para saber quem cumpre, a Ana Smart cruzou o que o decreto exige com o que as próprias prefeituras declararam ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O IEGM não pergunta, mas revela
O questionário do IEGM paulista não tem uma pergunta "você tem SIAFIC?". O TCESP trata o tema num formulário separado de diagnóstico. Mas o IEGM pergunta, quesito a quesito, coisas que o decreto exige: quais sistemas estão integrados à contabilidade, se a receita sai no portal em tempo real, se cada usuário tem permissões próprias, se há política de segurança e de backup.
Quando a prefeitura responde "não" a uma dessas perguntas, está declarando ao Tribunal algo incompatível com o decreto.
Os cinco sinais
| Sinal | O que se exige | Base no decreto |
|---|---|---|
| 1. Integração | Contabilidade integrada a compras e contratos, tributos, folha, patrimônio e dívida ativa | Art. 1º, §6º, e art. 2º, II |
| 2. Controle da base | Base contábil sob gestão direta da prefeitura e com controle de acesso | Art. 1º, §3º, e arts. 11 e 14 |
| 3. Tempo real | Receita e despesa no portal até o dia útil seguinte ao registro | Art. 2º, IX, e art. 7º |
| 4. Rastreabilidade | Permissões segregadas, com identificação do usuário e registro das transações | Arts. 11 e 12 |
| 5. Segurança e cópia | Política de segurança da informação e política de backup instituídas | Arts. 1º, §3º, 14 e 15 |
O resultado
Ana Smart, Estudo SIAFIC e IEGM, 19/10/2026, com base no IEG-M 2025, exercício 2024, 644 municípios.
| Sinal | Municípios que passam | % |
|---|---|---|
| Integração com os cinco estruturantes | 425 | 66,0% |
| Base contábil sob gestão direta e com controle de acesso | 593 | 92,1% |
| Receita e despesa em tempo real | 580 | 90,1% |
| Permissões segregadas com identificação | 525 | 81,5% |
| Política de segurança e de backup | 244 | 37,9% |
| Os cinco | 136 | 21,1% |
Ou seja: 508 prefeituras paulistas, 78,9%, declararam ao Tribunal ao menos uma situação que não se encaixa no que o decreto descreve.
O porte pesa. Passam nos cinco sinais 14,3% dos municípios de até 20 mil habitantes, 29,7% dos médios e 41,5% dos com mais de 200 mil.
Onde as prefeituras mais falham
Segurança. Só 289 municípios (44,9%) declaram política de segurança da informação, e 244 têm também política de backup. Há 169 municípios que passam em todos os outros sinais e falham só neste. O controle de acesso existe no sistema contratado; o que falta é a decisão da prefeitura sobre quem acessa o quê, como se guarda a cópia e como se recupera a base. O decreto atribui essa decisão ao Executivo (art. 1º, §3º).
Integração. 219 municípios (34,0%) não integram à contabilidade os cinco estruturantes básicos. E integrar não é sim ou não: entre os 515 que integram a dívida ativa, 140 integram só parte do ciclo, as baixas ou as inscrições.
USP, na aula da Escola Paulista de Contas Públicas do TCESP, 23/05/2025. O professor Ricardo Azevedo descreveu quatro estágios de integração: papel, arquivo digital solto, arquivo com rotina de importação e integração plena. E mostrou, com 840 municípios mineiros que usam o mesmo sistema em níveis diferentes, que ter a funcionalidade não é usá-la.
Nota A em tecnologia não basta
Dos 38 municípios paulistas com i-Gov TI A, 11 falham em ao menos um sinal, seis deles na integração. Planejamento ajuda: passam nos cinco sinais 39,4% dos municípios que declaram PDTIC e 10,5% dos que não declaram. Estrutura ajuda mais: entre os 155 municípios sem setor de TI, só 5 passam.
O que o teste não diz
O teste é da Ana Smart, não do Tribunal. Não é nota, não é ranking e não é certificado. O IEGM é autodeclarado, e os cinco sinais são o mínimo que ele permite ver. Passar neles não prova que a Câmara está na mesma base, que não há usuário genérico ou que o backup volta quando precisa. Não passar não prova irregularidade, mas mostra onde olhar primeiro.
Faça o teste na sua prefeitura
Reúna contabilidade, TI e controle interno e responda:
- Os cinco estruturantes estão integrados à contabilidade, sem arquivo intermediário?
- A base da contabilidade está sob gestão direta da prefeitura?
- Receita e despesa aparecem no portal no dia útil seguinte ao registro?
- Cada servidor tem login próprio, permissões segregadas e trilha das operações?
- Há política de segurança e de backup, e a restauração já foi testada?
E acrescente três que o IEGM não faz: a Câmara usa a mesma base? Existe algum usuário genérico ativo? Quem tem acesso direto ao banco de dados, e com que registro?
Se alguma resposta for "não" ou "não sei", o município sabe agora o que o Tribunal pode ver depois.
Leia também: O que é SIAFIC | Estudo SIAFIC e IEGM | SIAFIC, dependência tecnológica e governança | Simulador: como está o seu município | IEGM: o guia completo
Fontes
- Decreto Federal nº 10.540/2020
- Decreto Federal nº 11.644/2023
- TCESP, Questionário Principal do IEG-M 2025, exercício 2024
- TCESP, Comunicado SDG nº 23/2021, Diagnóstico dos SIAFICs
- TCESP, Escola Paulista de Contas Públicas, aula de 23/05/2025
- Ana Smart Solutions, Estudo SIAFIC e IEGM (19/10/2026), com base nas respostas oficiais do IEG-M 2025, exercício 2024