Estudo SIAFIC e IEGM: o que as respostas de 644 prefeituras paulistas revelam sobre o sistema único, a integração e a segurança da contabilidade pública

1. Resumo executivo

1. O SIAFIC é obrigação legal, não boa prática. A Lei de Responsabilidade Fiscal, com a redação da Lei Complementar nº 156/2016, determina que todos os Poderes e órgãos do ente usem "sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo". O Decreto nº 10.540/2020 veda mais de um SIAFIC no mesmo ente e vale desde 1º/1/2023. O cronograma excepcional do Decreto nº 11.644/2023 tem como última data 1º/1/2025.
2. O IEG-M não pergunta "você tem SIAFIC?". Nenhum quesito do questionário paulista cita o SIAFIC pelo nome. Mas ao menos 55 quesitos testam, na prática, condições que o decreto exige: integração com a contabilidade, controle de acesso, transparência em tempo real, segregação de funções, segurança e cópia de segurança.
3. Só 136 dos 644 municípios paulistas, 21,1%, passam nos cinco sinais mínimos do SIAFIC que o próprio IEG-M permite observar. Os outros 508, 78,9%, declararam ao TCESP ao menos uma resposta incompatível com o que o decreto descreve. Entre os pequenos, passam 14,3%; entre os médios, 29,7%; entre os grandes, 41,5%.
4. O sinal que mais reprova é segurança. Só 244 municípios, 37,9%, declaram política de segurança da informação e política de backup formalmente instituídas. E 169 municípios passam em todos os outros quatro sinais e falham só neste.
5. O segundo é integração. 219 municípios, 34,0%, não integram à contabilidade os cinco sistemas estruturantes básicos (compras, tributos, folha, patrimônio e dívida ativa). Entre os que integram a dívida ativa, 140, 27,2%, integram só parte do ciclo.
6. Nota A em tecnologia não garante SIAFIC íntegro. Dos 38 municípios com i-Gov TI A, 11 falham em ao menos um sinal, seis deles na integração.
7. Plano e equipe andam junto com o SIAFIC. Entre os municípios com PDTIC, 39,4% passam nos cinco sinais; entre os que não têm, 10,5%. Entre os 155 municípios que declaram não ter setor de TI, só 5 passam.
8. A dependência é o risco silencioso. 42 municípios declaram que a base da contabilidade não está sob gestão direta da prefeitura, ou seja, uma empresa terceira pode mudar o dado sem conhecimento do ente. Seis deles são grandes. No Piauí, o TCE registra 97,94% de SIAFICs contratados de terceiros e quatro empresas com mais de 60% dos contratos.
9. As boas práticas do TCESP apontam o mesmo caminho. Dos 19 municípios do catálogo, 9 passam nos cinco sinais. O próprio Tribunal registra, no caso de Presidente Venceslau, a "dependência externa remanescente" de fornecedores de contabilidade e tributação, mesmo num município com equipe própria e i-Gov TI A.

2. O que a lei exige

2.1 A linha do tempo

Tesouro Nacional, na aula da Escola Paulista de Contas Públicas do TCESP, 23/05/2025. Leandro Souto, coordenador da Secretaria do Tesouro Nacional: com o Decreto nº 11.644/2023, "todas as determinações do Decreto 10.540 de 2020 estão hoje plenamente aplicáveis. Não há que se falar agora de prazos adicionais. Quem não implementou até agora está descumprindo."

Nota: fala transcrita da legenda do vídeo, sem conferência contra o áudio.

2.2 Os requisitos, organizados em quatro eixos

O decreto não usa a palavra "pilares". A Ana Smart organiza seus requisitos em quatro eixos para facilitar a leitura:

2.3 Câmara e Prefeitura no mesmo sistema

Instituto Rui Barbosa, Nota Técnica 01 do GT 3 do ACT 01/2018, 06/05/2021, coordenada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo TCE-ES. O SIAFIC é um software único e integrado, um por ente, usado por todos os Poderes e órgãos, inclusive o Legislativo, com autonomia preservada por regras de acesso. A nota rejeita a leitura de "sistema" como "conjunto de métodos e critérios".

TCESP, na mesma aula de 23/05/2025. O mediador do Tribunal registrou que editais únicos abrangendo Executivo, Legislativo e demais órgãos têm sido apreciados de forma favorável em exame prévio, com recomendação de construção conjunta. Uma decisão isolada do Tribunal de Justiça em sentido contrário foi tratada como caso concreto.

Nota: a decisão do Tribunal de Justiça foi citada sem número nem relator.

3. Por que o IEGM não pergunta sobre o SIAFIC, e como ele revela o SIAFIC mesmo assim

Fato observado. A palavra SIAFIC não aparece em nenhum quesito das sete dimensões do IEG-M paulista do exercício 2024 (varredura das 842.581 linhas da exportação oficial), nem nas dimensões lidas dos questionários dos exercícios 2025 e 2026. O TCESP mantém um instrumento separado, o formulário "Diagnóstico dos SIAFICs", comunicado pelo Comunicado SDG nº 23/2021, de 16/04/2021, dirigido aos setores contábeis. E, desde o Comunicado Audesp nº 42/2022, de 07/12/2022, a Fase IV do AUDESP tem a opção "SIAFIC" no campo de objeto da licitação.

Fato observado. A Ana Smart mapeou 55 quesitos e subquesitos do IEG-M que testam condições exigidas pelo decreto. Os mais diretos:

Leitura. O IEG-M não diz se a prefeitura tem SIAFIC. Mas, se a prefeitura declara que a contabilidade não está integrada à folha, ou que não tem política de backup, ela está declarando ao Tribunal algo incompatível com o que o decreto descreve. É essa leitura que o teste da seção 4 organiza.

Limite. O IEG-M é autodeclarado. Uma resposta "Sim" mostra o que a prefeitura informou, não o que um auditor confirmou.

4. O teste dos cinco sinais: quantas prefeituras passam

4.1 Os cinco sinais

A Ana Smart definiu cinco sinais mínimos, cada um ancorado num artigo do decreto e observável nas respostas do IEG-M. Um município "passa" num sinal quando todas as respostas do sinal são compatíveis com o decreto.

4.2 Resultado por sinal

Fato observado. IEG-M 2025, exercício 2024, 644 municípios.

4.3 Quantos sinais cada município atende

Fato observado. 305 municípios passam nos quatro primeiros sinais. Desses, 169 falham só no sinal de segurança e cópia.

4.4 Cruzamentos

Leitura. Quem planeja tecnologia e tem estrutura para isso tende a declarar um SIAFIC mais próximo do decreto. A diferença entre ter e não ter setor de TI (26,8% contra 3,2%) é a maior de todos os cruzamentos.

Limite. Associação não é causa. O teste não diz que o PDTIC produz o SIAFIC íntegro, apenas que as duas coisas aparecem juntas nas respostas.

Limite. O teste é da Ana Smart, não do TCESP. Não é nota, não é ranking e não é certificação de conformidade ao decreto. Os cinco sinais são o mínimo observável no IEG-M, e passar neles não prova que o sistema é único entre Prefeitura e Câmara, que não há usuário genérico ou que o backup é restaurável.

5. Integração não é sim ou não

Fato observado. Entre os 637 municípios que declaram ter software de gestão, a integração com a contabilidade varia muito por sistema:

Fato observado. Entre os 515 que integram a dívida ativa, 375 (72,8%) integram todo o ciclo (inscrição, atualização e baixa), 118 (22,9%) integram só as baixas e 22 (4,3%) só as inscrições e atualizações.

USP, na aula do TCESP de 23/05/2025. O professor Ricardo Azevedo descreveu quatro estágios de integração de um sistema estruturante: papel, arquivo digital solto, arquivo digital com rotina de importação (o "botão mágico") e integração plena, sem intervenção humana. Citou Minas Gerais, onde 840 municípios com o mesmo sistema registravam a depreciação em níveis diferentes: ter a funcionalidade contratada não equivale a usá-la.

Tesouro Nacional, mesma aula. Sistemas de fornecedores diferentes ligados por integração, rotina ou "botão mágico", e bases não interligadas, não atendem ao conceito de sistema único.

Leitura. O IEG-M mede integração por existência. O decreto exige integração "sem intervenção humana". Entre um e outro estão os estágios intermediários, em que a integração existe no contrato e acontece por arquivo. Para o controle interno, a pergunta útil é em que estágio está cada estruturante, e não apenas se ele está integrado.

6. Segurança e rastreabilidade: a política que falta

Fato observado. 289 dos 644 municípios (44,9%) declaram política de segurança da informação formalmente instituída e de cumprimento obrigatório. Entre os pequenos, 32,2%; entre os médios, 62,3%; entre os grandes, 75,6%. Só quem responde "Sim" segue para as perguntas de backup, continuidade e inventário: 244 declaram política de backup, 135 plano de continuidade de TIC e 237 inventário de ativos.

Fato observado. Na prática operacional declarada, o quadro é outro: 525 municípios (81,5%) declaram permissões segregadas com identificação do usuário e registro das transações, e 632 dos 637 com software declaram controle de acesso na contabilidade.

Leitura. O controle existe no sistema contratado, mas a governança que o sustenta falta na maioria das prefeituras. O art. 1º, §3º, do decreto atribui ao Executivo a definição das políticas de acesso e segurança do SIAFIC. Sem política formal, quem define na prática é o fornecedor.

Limite. Mesmo a política instituída não prova que os controles funcionam. Há três camadas de evidência: o ato aprovado, a execução dos controles (perfis, cópias, registros) e a eficácia demonstrada (revisão de acessos, restauração testada). O IEG-M observa só a primeira.

7. Dependência tecnológica e governança

Fato observado. 42 dos 637 municípios com software (6,6%) não marcam a contabilidade entre as bases sob gestão direta da prefeitura. O quesito define gestão direta como a situação em que nenhuma empresa terceira pode mudar o dado sem conhecimento do ente. São 13 pequenos, 23 médios e 6 grandes (6 de 41, 14,6% dos grandes).

Fato observado. 155 municípios (24,1%) declaram não ter setor de TI: 143 pequenos e 12 médios. Entre os 489 que têm, 79 não têm nenhum servidor concursado na área e 165 têm até duas pessoas.

TCE-PI, levantamento sobre o SIAFIC municipal, 25/08/2025, 208 prefeituras respondentes, exercício 2024. "Em 97,94% dos casos (95 municípios), o sistema utilizado foi contratado de terceiros." Em 53,62% dos municípios, a própria empresa fornecedora também administra o sistema. "Quatro empresas respondem por mais de 60% dos contratos analisados."

Nota: o relatório não explicita o denominador dos 53,62%. As respostas são declaratórias.

Tesouro Nacional, aula do TCESP de 23/05/2025. Leandro Souto alertou que empresas que vendem software só para câmaras têm interesse econômico em dizer que o SIAFIC "não é obrigatório", "não é software" ou "não precisa ser o mesmo", e orientou a buscar fontes oficiais.

USP, mesma aula. Em pesquisa de 2024 com 150 municípios válidos, o tempo médio de uso do mesmo SIAFIC terceirizado, sem troca, ficou entre 11 e 14 anos.

Nota: amostra pequena e não probabilística, com publicação futura anunciada; número dito em aula e não conferido.

Leitura. Contratar o SIAFIC de terceiros é o padrão e não é problema em si. O decreto permite contratar ou desenvolver (art. 1º, §3º). O problema é a dependência sem governança: a prefeitura não define as políticas de acesso, não controla quem administra o banco (art. 14, §1º, exige administradores identificados por CPF e com termo de responsabilidade), não sabe em que estágio está cada integração e não tem equipe para fiscalizar o contrato. Com contratos que duram mais de uma década, essa dependência se acumula sem aparecer.

8. O que as boas práticas do TCESP ensinam sobre o SIAFIC

O catálogo de boas práticas do IEG-M não tem uma prática sobre SIAFIC. Mas quatro práticas tratam exatamente das condições que o decreto exige.

Fato observado. Nas respostas do IEG-M do exercício 2024, Presidente Venceslau marca como bases sob gestão direta apenas sistemas próprios (cemitérios, controle de frotas e gestão de negócios) e não marca a contabilidade, o que converge com a ressalva do Tribunal.

Leitura. A lição das práticas é a mesma do decreto. Sistema único exige gestão da mudança. Controle exige controle interno atuante. Terceirizar funciona quando há planejamento e acompanhamento. E até o município com equipe própria e nota A pode manter o núcleo contábil fora do seu controle direto.

9. Outro estado, outro método: o levantamento do TCE-PI

Fato observado. TCE-PI, 25/08/2025. O Tribunal piauiense usou as respostas de 208 das 224 prefeituras ao questionário i-Gov TI do IEGM, exercício 2024, para avaliar o SIAFIC municipal:

Leitura. Quando o Tribunal pergunta diretamente, a resposta aparece: mais da metade das prefeituras piauienses declarou não ter concluído a implantação. Em São Paulo, a pergunta direta está no formulário de diagnóstico do TCESP, e não no IEG-M, por isso o teste dos cinco sinais é a forma de ler o tema na base pública do índice.

Limite. Os dois estados usam instrumentos diferentes. Os números não são comparáveis entre si.

10. Recomendações ao gestor

1. Responda ao Tribunal o que está no sistema, e não o que está no contrato. Antes do próximo questionário, confira cada um dos cinco sinais com a contabilidade, a TI e o controle interno.
2. Faça a matriz dos estruturantes. Liste folha, tributos, patrimônio, compras e contratos, convênios, dívida ativa, precatórios e renúncia, e registre o estágio de integração de cada um (papel, arquivo, arquivo com importação, integração plena).
3. Institua a política de segurança e a de backup, e teste a restauração. É o sinal que mais reprova e o que tem mais peso no i-Gov TI (50 pontos para a política de segurança).
4. Retome o controle da base. Exija administradores do banco identificados por CPF, com termo de responsabilidade, vedação a usuários genéricos e registro de toda intervenção direta.
5. Leve a equipe contábil para o edital. Na próxima contratação ou repactuação, inclua testes de conformidade (partidas dobradas, impossibilidade de alterar lançamento, trilha de auditoria) e construa o edital com a Câmara.
6. Ligue o SIAFIC ao plano de tecnologia. O SIAFIC, a integração dos estruturantes e a segurança da informação devem estar no PDTI, com meta, prazo, responsável e orçamento.

11. Método e limites

Base. Exportação oficial de respostas do IEG-M do TCESP, exercício 2024, ano de apuração 2025, 644 municípios, 842.581 linhas. Porte, setor de TI, equipe e PDTIC conforme a base consolidada do Estudo Tecnologia da Ana Smart (pequeno até 20 mil habitantes, médio de 20 mil a 200 mil, grande acima de 200 mil, população de 2024).

Regra de cada sinal. Sinal 1: o município marca, no quesito i-Gov TI 8.2, as cinco opções "Compras, licitações e contratos", "Gestão de tributos (arrecadação)", "Recursos humanos / Departamento pessoal", "Gestão patrimonial (bens e equipamentos)" e "Dívida Ativa". Sinal 2: marca "Contabilidade" nos quesitos 8.3 e 8.4. Sinal 3: responde "Sim" aos quesitos i-Fiscal 19.0 e 20.0. Sinal 4: responde "Sim" ao quesito i-Fiscal 1.5.1. Sinal 5: responde "Sim" aos quesitos i-Gov TI 3.0 e 3.5. Quesitos com lógica de pulo (8.2 a 8.4 dependem de 8.0; 1.5.1 de 1.5; 3.5 de 3.0) contam como não atendidos quando o município não chega a eles. O denominador é sempre 644, salvo indicação.

Limites.

1. O IEG-M é autodeclarado e não testa o SIAFIC pelo nome. Os cinco sinais são leitura da Ana Smart, não critério do TCESP.
2. Passar nos cinco sinais é condição observável mínima, não prova de conformidade. O teste não verifica unicidade entre Poderes, usuários genéricos, logs, restauração de backup nem conformidade contábil.
3. A escolha dos cinco estruturantes do sinal 1 segue os sistemas citados na aula do TCESP e os de maior presença na base. A definição de quais sistemas são estruturantes cabe a cada ente.
4. Os números citados na aula do TCESP foram transcritos de legenda automática e não conferidos contra o áudio. Os do TCE-PI vêm de relatório público, com respostas declaratórias.

12. Fontes

• Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, texto consolidado, consultado em 19/10/2026
• Decreto Federal nº 11.644, de 16 de agosto de 2023
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), art. 48
• Instituto Rui Barbosa, Nota Técnica 01 do GT 3 do ACT 01/2018: conceito de sistema único, 06/05/2021
• TCESP, Escola Paulista de Contas Públicas, "Organização do SIAFIC, Integração e Segurança das Informações", 23/05/2025
• TCESP, Comunicado SDG nº 23/2021, Diagnóstico dos SIAFICs
• TCESP, Fase IV: novas opções para natureza e objeto da licitação
• TCESP, Questionário Principal do IEG-M 2025, exercício 2024
• TCESP, Catálogo de Boas Práticas IEG-M
• TCE-PI, Relatório de levantamento sobre o SIAFIC municipal, Processo TC/010031/2025, 25/08/2025
• Ana Smart Solutions, Estudo Tecnologia (IEG-M 2025, exercício 2024), Estudo Boas Práticas IEGM (02 a 08/10/2026) e mapeamento SIAFIC x IEG-M (24/09 e 07/10/2026)