Guia do SIAFIC: o que é, o que a lei exige, como aparece no IEGM e como saber se sua cidade cumpre

1. O que é o SIAFIC

SIAFIC é a sigla de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. É o sistema de computador em que a prefeitura, a Câmara e os demais órgãos do município registram o orçamento, a execução da despesa e da receita, o patrimônio e a contabilidade.

O SIAFIC não é um produto do governo federal a que o município adere. É um tipo de sistema que precisa cumprir um padrão mínimo de qualidade definido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020. Cada ente escolhe se contrata ou desenvolve o seu, desde que cumpra esse padrão.

Decreto nº 10.540/2020, art. 1º, §1º. O SIAFIC é a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, utilizada por todos os Poderes e órgãos do ente, incluídas as defensorias públicas, para registrar os atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais e controlar e permitir a evidenciação desses registros.

Duas palavras explicam o conceito:

• Único: uma só base de dados, compartilhada por todos os Poderes e órgãos, com atualização, consulta e extração centralizadas (art. 2º, I).
• Integrado: comunica-se "sem intervenção humana" com os outros sistemas cujos dados afetam o orçamento, a contabilidade e o fisco, como folha, tributos, patrimônio e compras (art. 2º, II).

2. De onde vem a obrigação

O ponto que mais confunde: a exigência de sistema único não nasceu em 2020. Ela está na LRF desde 2016, por lei complementar. O decreto de 2020 detalha como esse sistema deve funcionar.

3. O que o decreto exige, artigo por artigo

A Ana Smart organiza os requisitos em quatro eixos. O decreto não usa essa divisão; ela serve para leitura.

3.1 Unicidade e integração

3.2 Transparência em tempo real

3.3 Segurança e rastreabilidade

3.4 Conformidade contábil

4. Câmara e Prefeitura no mesmo sistema

É o ponto mais discutido do SIAFIC. A resposta das fontes oficiais é a mesma:

Instituto Rui Barbosa, Nota Técnica 01 do GT 3 do ACT 01/2018, 06/05/2021, coordenada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo TCE-ES. O SIAFIC é um software único por ente, usado por todos os Poderes, inclusive o Legislativo. A autonomia é preservada por regras de acesso: o Executivo não interfere nos dados dos demais Poderes (art. 1º, §4º) e uma unidade gestora não acessa os dados de outra, salvo níveis definidos nas políticas de acesso (art. 11).

TCESP, aula da Escola Paulista de Contas Públicas, 23/05/2025. Editais únicos abrangendo Executivo, Legislativo e demais órgãos têm sido apreciados de forma favorável em exame prévio, com recomendação de construção conjunta do edital entre os Poderes.

AUDESP, mesma aula. A mudança entre balancete isolado e balancete conjunto só pode ocorrer por acordo entre os órgãos e no início do exercício, antes do mês 1. A consolidação continua obrigatória.

Nota: a aula citou uma decisão isolada do Tribunal de Justiça em sentido contrário ao edital único, sem número nem relator, tratada como caso concreto.

5. Prazos e consequências

Prazos. O decreto vale desde 1º/1/2023 (art. 18). O Decreto nº 11.644/2023 permitiu, excepcionalmente e mediante comunicação ao Tribunal de Contas, implantar os requisitos conforme o cronograma do Anexo, cuja última data é 1º/1/2025.

Tesouro Nacional, aula do TCESP, 23/05/2025. "Quem não implementou até agora está descumprindo."

Consequências citadas na aula.

TCESP, aula de 23/05/2025. O mediador do Tribunal afirmou que o município que não tem o SIAFIC, que não fez a integração e a contratação de sistemas, "entra no CAUC", o cadastro de inadimplência do Tesouro, o que impede receber transferências voluntárias e recursos de convênio.

Nota: fala transcrita da legenda do vídeo. Confira com o seu Tribunal e com o Tesouro a situação específica do seu município no CAUC.

No IEGM. O SIAFIC não tem quesito próprio, mas as condições que ele exige somam pontos em três dimensões (seção 6). E, no TCESP, o Tribunal mantém um formulário próprio de diagnóstico dos SIAFICs (Comunicado SDG nº 23/2021).

6. Como o SIAFIC aparece no IEGM

O questionário do IEG-M do TCESP não cita o SIAFIC pelo nome. A Ana Smart identificou 55 quesitos e subquesitos que testam condições do decreto. Estes são os mais diretos:

Pontos conforme o Questionário Principal do IEG-M 2025, exercício 2024, do TCESP.

Por que isso importa para a nota. Os quesitos de maior peso ligados ao SIAFIC estão no i-Gov TI, justamente os de menor adesão: política de segurança (50 pontos), assinatura eletrônica no termo de responsabilidade (40) e backup, continuidade e normas de risco (30 cada).

7. Autodiagnóstico: sua cidade cumpre o SIAFIC?

7.1 Os cinco sinais que o IEGM permite ver

Responda com a contabilidade, a TI e o controle interno na mesma sala. Se qualquer resposta for "não", o município declarou ao Tribunal algo incompatível com o decreto.

Estudo SIAFIC e IEGM da Ana Smart, 19/10/2026. Só 136 dos 644 municípios paulistas, 21,1%, passam nos cinco sinais no IEG-M do exercício 2024.

7.2 Dez perguntas que o IEGM não faz, e o decreto exige

1. A Câmara usa o mesmo sistema, na mesma base de dados, que a Prefeitura?
2. Existe algum usuário genérico ("admin", "contabilidade", "suporte") ativo no sistema?
3. Quem tem acesso direto ao banco de dados? Está identificado por CPF e assinou termo de responsabilidade?
4. Toda intervenção direta no banco passa por procedimento formal, com justificativa, autorização e registro?
5. O sistema impede excluir ou alterar um lançamento contábil já feito?
6. O sistema aceita lançamento desequilibrado (débito diferente de crédito)?
7. Quando o backup foi restaurado pela última vez, em teste, e quanto tempo levou?
8. Em que estágio está a integração de cada estruturante: papel, arquivo, arquivo com importação ou integração plena?
9. O balanço consolidado do município é conferido antes do envio ao AUDESP, e não só os balanços isolados?
10. A prefeitura comunicou ao Tribunal de Contas o plano de ação previsto no Decreto nº 11.644/2023?

Perguntas 1 a 9 derivadas dos arts. 1º, 4º, 5º, 11, 12, 14 e 15 do decreto e dos pontos levantados por Tesouro, USP e AUDESP na aula do TCESP de 23/05/2025.

8. Como contratar ou repactuar o SIAFIC

Checklist derivado da aula do TCESP de 23/05/2025. Não substitui o parecer da procuradoria.

Antes do edital

• Reunir Executivo, Legislativo e demais órgãos para definir os requisitos em conjunto.
• Incluir a equipe contábil na elaboração do edital e na avaliação das propostas.
• Definir formalmente quais sistemas são estruturantes e o nível de integração exigido de cada um.
• Prever no edital testes de conformidade: partidas dobradas, travas de lançamento, impossibilidade de excluir ou alterar lançamento, usuários nominais, trilha de auditoria.

Na contratação

• Exigir base de dados única e compartilhada, com perfis de acesso por unidade orçamentária.
• Vedar usuários genéricos e exigir registro de quem fez cada operação.
• Exigir procedimento formal e registro para qualquer intervenção direta no banco.
• Exigir disponibilização dos dados ao portal até o primeiro dia útil seguinte ao registro.

Na implantação

• Parametrizar de fato as integrações contratadas. Funcionalidade existente não é funcionalidade em uso.
• Integrar os estruturantes por etapas, começando pelos de maior volume e risco.
• Conferir o balanço consolidado, e não só os isolados.
• Corrigir erros por estorno e ajuste.

Na governança

• Instituir política de segurança da informação e política de backup, com teste de restauração.
• Colocar o SIAFIC e as integrações no PDTI, com meta, prazo, responsável e orçamento.

9. O que o SIAFIC não é

10. Perguntas frequentes

1. O que significa SIAFIC? Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
2. Qual lei criou o SIAFIC? A exigência de sistema integrado vem da LRF (art. 48, com a LC nº 131/2009) e a de sistema único, da LC nº 156/2016. O nome SIAFIC e o padrão mínimo de qualidade atual vêm do Decreto nº 10.540/2020.
3. O SIAFIC é obrigatório para municípios? Sim, para todos os entes da Federação, desde 1º/1/2023.
4. Qual era o prazo? Vigência geral em 1º/1/2023. O cronograma excepcional do Decreto nº 11.644/2023, comunicado ao Tribunal de Contas, tinha última data em 1º/1/2025.
5. A Câmara precisa usar o mesmo sistema da Prefeitura? Sim. Um único SIAFIC por ente, usado por todos os Poderes, com autonomia garantida por regras de acesso.
6. Quem paga o SIAFIC? O Executivo contrata ou desenvolve e mantém o sistema, com ou sem rateio de despesas com os demais Poderes (art. 1º, §3º).
7. O que é sistema estruturante? Sistema fundamental ao planejamento, execução e controle, comum a dois ou mais órgãos, como folha, tributos, patrimônio e compras (art. 2º, XIX). Ele deve estar integrado ao SIAFIC.
8. O que é tempo real no SIAFIC? Disponibilização até o primeiro dia útil seguinte à data do registro contábil.
9. O sistema pode ter usuário genérico? Não. Cada usuário é cadastrado por CPF ou certificado digital (art. 11).
10. Pode mexer direto no banco de dados? Só administradores identificados, com termo de responsabilidade, e cada operação fica em log. A manipulação da base é vedada (art. 14).
11. O backup é obrigatório? Sim. Cópia de segurança que permita recuperar a base, preferencialmente diária (art. 15).
12. O IEGM avalia o SIAFIC? Não pelo nome, mas ao menos 55 quesitos testam condições exigidas pelo decreto, sobretudo nos blocos 3 e 8 do i-Gov TI, 1 e 18 a 22 do i-Fiscal e 10 e 14 do i-Plan.
13. O que acontece se o município não cumprir? Na aula do TCESP de 23/05/2025, o mediador do Tribunal citou a inscrição no CAUC, que impede transferências voluntárias. As falhas também podem aparecer na fiscalização e nas respostas ao IEGM.
14. Uma plataforma de gestão substitui o SIAFIC? Não. O SIAFIC é o sistema contábil único do ente. Plataformas de governança podem diagnosticar, planejar e acompanhar, sem substituí-lo.

11. Glossário

12. Fontes

• Decreto Federal nº 10.540/2020, consultado em 19/10/2026
• Decreto Federal nº 11.644/2023
• Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
• Instituto Rui Barbosa, Nota Técnica 01 do GT 3 do ACT 01/2018, 06/05/2021
• TCESP, Escola Paulista de Contas Públicas, aula de 23/05/2025
• TCESP, Comunicado SDG nº 23/2021
• TCESP, Questionário Principal do IEG-M 2025, exercício 2024
• Ana Smart Solutions, Estudo SIAFIC e IEGM (19/10/2026)